Neste Dia da Visibilidade Trans, celebrado como um marco de luta, resistência e afirmação de vidas historicamente marginalizadas, é fundamental ir além da visibilidade simbólica e aprofundar o debate sobre avanços e conquistas — em especial no acesso à saúde. 

Reconhecemos que o período das duas últimas décadas foi muito exitoso na garantia de direitos, que foram conquistados gradativamente. Citamos a instituição da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, pela Portaria nº 2.836/2011; o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS), redefinido e ampliado pela Portaria nº 2.803/2013; o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, pelo Decreto nº 8.727/2016; o crescimento de instituições habilitadas para o Processo Transexualizador do SUS pelo país, que aumentou o acesso da população à saúde de transição de gênero; e o retorno do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+, pela Portaria nº 8.245/2025. Tudo isso celebramos e lutamos para que permaneça. 

Apesar desses avanços e do reconhecimento formal do direito à saúde universal, integral e equânime, a realidade vivida por pessoas trans é marcada por negligência, desinformação institucional e barreiras sistemáticas que dificultam ou impedem o acesso aos serviços de saúde. A transfobia institucional se manifesta em filas intermináveis, protocolos inexistentes ou desatualizados, falta de profissionais capacitados, desrespeito ao nome e à identidade de gênero, além da patologização de corpos e identidades. 

O acesso à saúde para pessoas trans não pode ser tratado como privilégio, concessão ou exceção. Trata-se de um direito humano fundamental. Ainda assim, muitas pessoas trans são obrigadas a recorrer à automedicação, a procedimentos inseguros ou a abandonar completamente o cuidado com a própria saúde devido ao medo de violência, humilhação ou negligência nos serviços de saúde. 

Essas dificuldades não se restringem ao processo transexualizador. Elas atravessam todas as áreas do cuidado: saúde mental, atenção básica, saúde sexual e reprodutiva, prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças. A ausência de políticas públicas efetivas, de financiamento adequado e de formação continuada dos profissionais aprofunda desigualdades e contribui para o adoecimento e a morte precoce da população trans. 

No Dia da Visibilidade Trans, reafirmamos que visibilidade sem políticas públicas concretas não é inclusão. Reconhecimento sem garantia de direitos não é justiça social. É urgente que o Estado Brasileiro assuma sua responsabilidade na implementação de políticas de saúde que respeitem as especificidades das pessoas trans, garantindo atendimento humanizado, acesso desburocratizado, profissionais bem formados e o enfrentamento efetivo à transfobia institucional. 

Reivindicamos uma saúde pública que reconheça a dignidade de todas as pessoas, que escute as vozes trans e que seja construída com a participação ativa dessa população, como faz o controle social. Cuidar da saúde de pessoas trans é cuidar da democracia, dos direitos humanos e da vida. 

Diante do exposto, enquanto controle social do SUS, RECOMENDAMOS ao Ministério da Saúde que viabilize: 

1. A transversalidade da saúde integral e da transição de gênero com os programas Mais Médicos e agora tem Especialistas.
2. A disponibilização de medicamentos para garantir uma transição de gênero segura, como a hormonioterapia, pelo programa Farmácia Popular.
3. O reforço no atendimento humanizado, com foco no respeito ao nome social e às identidades trans, intersexos e não-binárias, tanto no serviço presencial bem como no SUS Digital.
4. A promoção da integralidade do cuidado em saúde com a população trans, que não se limite ao processo de transição de gênero, mas na dignidade da pessoa humana, assim como determina os princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS.

Enquanto houver negligência, nossa celebração da visibilidade seguirá comprometida sendo também uma oportunidade de denúncia, luta, reivindicação e resistência! 

Por uma saúde pública sem transfobia!
Por vidas trans dignas, vivas e respeitadas!

Ambulatórios em Goiás:

1. Goiânia:  TransViver (Setor Novo Mundo)
2. Senador Canedo: Arpagesc (Vila Santa Rosa)